A Prefeitura de Manaus vai intensificar a fiscalização sobre as empresas prestadoras de serviços da cidade. A afirmação é do subsecretário da Receita da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Tecnologia da Informação (Semef), Arminio Pontes. Segundo ele, muitas denúncias de contribuintes têm chegado à secretaria sobre estabelecimentos que não emitem Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e).
De acordo com Pontes, a prática configura irregularidade grave. “A não emissão da Nota Fiscal de Serviço por parte dos prestadores de serviços configura sonegação fiscal e descumprimento de dever acessório, culminando no não pagamento de imposto. A Semef está trabalhando para identificar essas empresas e, assim, tomar as providências”, disse.
Pontes informou que a equipe de auditores fiscais do município já mapeou as empresas denunciadas e iniciou as ações fiscais, inclusive com notificações. “As empresas autuadas terão de regularizar o pagamento do tributo e emitir a nota fiscal corretamente ao contribuinte. Se insistirem em não emitir a nota, iremos denunciar ao Ministério Público por crime contra a ordem tributária, uma vez que se trata de ação reiterada”, destacou.
A Semef lembra que a não emissão da NFS-e por parte das empresas prejudica também o cidadão, que deixa de ter acesso à campanha “Nota Premiada Manaus” e a benefícios como desconto extra no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
“Quando um estabelecimento não emite a nota fiscal, ele está impedindo o contribuinte de participar dos programas de incentivos fiscais do município, como o ‘Nota Premiada Manaus’, que oferece prêmios mensais aos contribuintes que colocam seu CPF na nota, além de descontos extras no IPTU acumulados a cada Nota Fiscal de Serviço emitida. Além de cometer um crime contra a ordem tributária, esse prestador de serviço também está cometendo um crime contra o cidadão, cerceando o seu direito de participar dos programas que a Prefeitura de Manaus oferece”, ponderou o subsecretário da Semef.
Fiscalização permanente
A Semef esclarece que a fiscalização das empresas prestadoras de serviços em Manaus é realizada de forma regular. Todas as empresas, independentemente da atividade, são obrigadas a cumprir suas obrigações fiscais, que incluem: emissão de NFS-e a cada operação; recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); entrega correta de declarações e informações fiscais ao município; manutenção da regularidade cadastral junto à prefeitura, entre outros deveres.
Como denunciar
Os contribuintes que se depararem com estabelecimentos que se recusam a emitir o documento fiscal que comprove a execução do serviço podem formalizar denúncias diretamente ao Departamento de Auditoria Fiscal e Cadastro Mobiliário (DEAFM), da Semef, pelo e-mail: denunciatributaria.deafm@manaus.am.gov.br.
“Nós convidamos a população a continuar exigindo a nota fiscal e denunciando em nossos canais esses prestadores de serviços que não emitem o documento fiscal. Assim, a gente pode realizar ações de maneira que essas empresas passem a cumprir com o dever institucional e tributário perante o município e a sociedade”, concluiu Pontes.
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Texto – Anderson Farias / Semef
Foto – Divulgação / Semef