Decisões judiciais permitiram a alteração de prenome e gênero no registro civil e a entrega de novas certidões durante evento em 26 de junho.
A Comarca de Benjamin Constant, no Amazonas, determinou a retificação de prenome e do gênero no registro civil de pessoas transgênero e expediu novas certidões no dia 26 de junho, durante a 1.ª Jornada da Diversidade LGBTQIAPN+ do Município de Benjamin Constant. A juíza de Direito Luiziana Teles Feitosa Anacleto reconheceu a adequação do registro à identidade de gênero autopercebida e ordenou a averbação das alterações, com a emissão dos documentos sem referência aos motivos da mudança. O servidor Luciano William Lopes Menezes, da Vara Única da Comarca, participou da entrega.
Fundamento jurídico e requisitos
As decisões da Comarca estão amparadas na Constituição Federal e no Provimento n.º 73 do CNJ, que consolidam o entendimento de que a alteração do prenome e do gênero no registro civil de pessoas transgênero independe de realização de cirurgia, bastando a manifestação de vontade do interessado, observados os requisitos legais.
A magistrada afirmou que a atuação do Judiciário nesses casos visa assegurar a proteção da dignidade humana. “Decisões dessa natureza demonstram que a prestação jurisdicional deve assegurar respeito e pleno exercício da cidadania. A retificação do prenome e do gênero representa, nesses casos, uma medida necessária para garantir uma vida digna e compatível com a identidade da pessoa”, declarou a juíza Luiziana Teles Feitosa Anacleto.
Entrega dos documentos e cerimônia
A entrega das novas certidões ocorreu durante a solenidade promovida pela prefeitura local. A fotografia que registrou o evento mostra cinco mulheres trans em pé, posando e segurando as novas certidões; ao fundo há decoração com balões e uma cortina nas cores da bandeira do movimento LGBT. O registro foi realizado sem menção aos motivos da alteração, medida adotada para preservar a intimidade das partes.
Impacto regional
A realização das retificações na Comarca de Benjamin Constant foi destacada pela relevância para a efetivação de direitos no interior do estado, onde o acesso a serviços públicos e a proteção de direitos fundamentais pode enfrentar maiores desafios. O Tribunal de Justiça do Amazonas reafirmou, por meio da ação jurisdicional, o compromisso com o resguardo dos direitos da população LGBTQIA+ na região.
Com informações da Comarca de Benjamin Constant.
Foto: Thiago Bitencourt / CMIDGBC
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL | TJAM
E-mail: divulgacao@tjam.jus.br
Telefones: (92) 99316-0660 | 2129-6771
Assuntos nesse artigo:
#retificacao, #prenome, #genero, #transgenero, #pessoastrans, #registrocivil, #benjaminconstant, #tjam, #tribunaldejusticaamazonas, #juizaluizianatelesfeitosaanacleto, #provimento73, #cnj, #constitucaofederal, #jornadadiversidade, #lgbtqiapn, #certidoes, #direitos, #dignidade, #thiagobitencourt, #cmidgbc
Publicado em: 07/07/2026 às 11:50
