Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados reúne medidas para lidar com o superendividamento antes e depois da contratação de crédito. O Projeto de Lei 2112/26 institui o Programa Nacional de Proteção às Famílias Superendividadas, chamado de Programa Família Livre, com ações de educação financeira, renegociação de dívidas e proteção contra cobranças consideradas abusivas.
Medidas previstas para consumidores
O texto estabelece que contratos de crédito de consumo não poderão comprometer mais de 30% da renda familiar bruta mensal. A proposta também prevê uma moratória emergencial de 90 dias nas cobranças.
Outra iniciativa é a criação das Câmaras Municipais de Renegociação de Dívidas. De acordo com o projeto, essas estruturas seriam voltadas à negociação de débitos relacionados ao consumo e integrariam as ações de recuperação financeira previstas no programa.
Educação e atendimento
O Programa Família Livre inclui a exigência de conteúdos de educação financeira em todas as escolas públicas de ensino médio. A medida é apresentada como uma forma de prevenção de novos casos de endividamento excessivo.
O projeto também cria o Portal Família Livre. A plataforma teria um simulador financeiro e um canal para denúncias de práticas abusivas de cobrança. Assim, a proposta combina orientação, negociação e registro de reclamações em diferentes frentes de atendimento ao consumidor.
Justificativa e tramitação
Autora do projeto, a deputada Yandra Moura (União-SE) afirmou que o país atravessa uma crise de endividamento familiar. Segundo a parlamentar, 81,7 milhões de brasileiros estão com o nome restrito, o maior número de inadimplentes em toda a série histórica, após 14 meses consecutivos de alta.
“Este projeto não é apenas uma medida técnica. É uma resposta de dignidade ao sofrimento das pessoas que acordam todos os dias sabendo que uma parte da renda que ainda não ganharam já pertence ao banco”, declarou Yandra Moura.
O PL 2112/26 está em análise na Câmara e complementa, segundo a divulgação da Casa, a Lei do Superendividamento e o Código de Defesa do Consumidor. O texto será examinado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta ainda não tem força de lei. Para entrar em vigor, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
