Empréstimos, cartões de crédito e fraudes digitais estão entre os pontos tratados pelo Projeto de Lei 2994/26, apresentado pelo deputado Duda Ramos (Pode-RR) na Câmara dos Deputados. A proposta cria o Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa e ainda está em análise.
O texto estabelece diretrizes para proteger aposentadorias, pensões e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) contra fraudes financeiras, golpes patrimoniais e abusos econômicos. Entre as situações citadas na justificativa estão falsas centrais de atendimento, falsos familiares, empréstimos fraudulentos, invasões de contas, uso indevido de biometria, fraudes com Pix e golpes associados à inteligência artificial e a deepfakes.
Medidas para operações de crédito
A proposta determina que instituições financeiras adotem mecanismos atualizados para prevenir golpes sofisticados, incluindo aqueles que utilizem inteligência artificial, clonagem de voz e falsificação biométrica.
O projeto também prevê cuidados reforçados na concessão de empréstimos, crédito consignado e cartões quando a operação puder comprometer parcela significativa da renda mensal da pessoa idosa. A medida é apresentada no texto como parte de uma política de proteção patrimonial diante da evolução dos canais digitais e das tecnologias de pagamento.
Direitos no atendimento bancário
O PL 2994/26 cria uma Carta de Direitos na Segurança Financeira. Entre as garantias listadas estão atendimento prioritário, acesso facilitado à contestação de transações e atendimento humano em casos de suspeita de fraude, bloqueio de contas ou contratação de crédito.
As instituições financeiras também deverão manter canais de atendimento ininterruptos para receber comunicações sobre golpes e disponibilizar mecanismos de bloqueio emergencial de operações.
Alteração no Estatuto da Pessoa Idosa
Além de instituir o novo estatuto, a proposta altera o Estatuto da Pessoa Idosa para incluir expressamente a proteção contra fraudes e a prioridade no atendimento de contestações financeiras entre os direitos desse grupo.
O texto prevê prioridade de implementação das medidas em regiões com menor cobertura bancária ou de conectividade, como a Amazônia Legal, comunidades indígenas, quilombolas e áreas rurais isoladas.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Como o projeto ainda está em fase de análise, as regras previstas não estão em vigor. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados – Consumidor.
Foto distribuída pela Câmara dos Deputados – Consumidor
