Uma delegação formada pela Advocacia-Geral da União (AGU), pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo Ministério da Saúde participará das audiências sobre o caso de Luiza Melinho na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). O tribunal começa a analisar nesta quinta-feira (19) a acusação de que o Estado brasileiro não assegurou à mulher trans o acesso, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a uma cirurgia de afirmação de gênero.
As sessões ocorrerão em San José, na Costa Rica. A primeira está marcada para as 17h30 desta quinta-feira, no horário de Brasília, e a segunda será realizada na sexta-feira (20), a partir das 12h. A sentença não será apresentada durante as audiências e é esperada para 2027. A transmissão poderá ser acompanhada pelo canal da organização não governamental Justiça Global no YouTube.
Posição do governo brasileiro
Em nota, a AGU informou que o Estado brasileiro mantém compromisso com a assistência ambulatorial e hospitalar necessária à recuperação da saúde de Luiza Melinho, considerando as necessidades específicas da paciente e as diretrizes de atenção à saúde.
O órgão afirmou ainda que pretende confirmar perante a Corte o posicionamento brasileiro de respeito aos direitos humanos previstos no Pacto de San José da Costa Rica. A AGU também mencionou o diálogo com os órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos para o aperfeiçoamento das políticas públicas.
O MDHC informou que acompanha o caso, analisa os documentos do processo, coordena a elaboração de subsídios técnicos e participa da articulação com os órgãos responsáveis pela representação internacional do Estado. Segundo o ministério, a manifestação oficial do Brasil será definida de forma coordenada entre os integrantes da delegação.
Trajetória até o tribunal internacional
Luiza iniciou o acompanhamento médico para afirmação de gênero em 1997, no Hospital de Clínicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em São Paulo. Durante quatro anos, foi atendida por profissionais de psiquiatria, endocrinologia e cirurgia plástica.
De acordo com a denúncia apresentada ao sistema interamericano, a instituição teria cancelado um procedimento cirúrgico que já estava agendado e orientado a paciente a buscar atendimento em outro local. Em 2002, Luiza recorreu à Justiça de São Paulo. Como não obteve resposta após três anos, realizou a cirurgia na rede privada, com recursos próprios.
Em 2008, a segunda instância da Justiça paulista julgou o pedido improcedente. A decisão considerou que a cirurgia representava uma expectativa de direito e que não havia obrigação legal do hospital para realizar o procedimento.
Luiza levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em 2009, alegando violação do direito de acesso à cirurgia de afirmação de gênero. A comissão aceitou a denúncia em 2016 e divulgou, em 2021, um relatório de mérito no qual reconheceu que o Estado brasileiro não assegurou o acesso ao procedimento. O caso foi encaminhado à Corte IDH em 2023.
Pedidos apresentados pelas entidades
A Justiça Global atua como copeticionária no processo, ao lado da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), da Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABMLBTI) e da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT).
As entidades pedem que a Corte reafirme que Estados que já garantem procedimentos de afirmação de gênero não devem recuar e precisam assegurar o acesso sem discriminação ou arbitrariedade. Também solicitam que o tribunal reconheça a demora excessiva e a omissão estatal como violações de direitos.
Entre as medidas apresentadas estão a ampliação e a descentralização de serviços especializados, a oferta de hormonização, a transparência das filas de espera, protocolos de cuidado pós-cirúrgico, atenção à saúde mental, formação de profissionais de saúde e do sistema de Justiça e produção de dados públicos.
O julgamento, portanto, reúne a análise da situação individual de Luiza e pedidos relacionados à organização do atendimento de pessoas trans. A divulgação não apresenta prazo para eventual adoção dessas medidas nem antecipa o conteúdo da decisão da Corte, que só deverá ser conhecida posteriormente.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto distribuída pela Agência Brasil Direitos Humanos








