Dois indicadores apresentados no debate sobre a maioridade penal apontam redução na participação de adolescentes no sistema socioeducativo, mas medem fenômenos diferentes. Dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) mostram que o número de jovens cumprindo medidas de restrição de liberdade caiu 48% entre 2015 e 2025. Em audiência na Câmara dos Deputados, a presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj), Katy Braun do Prado, afirmou que as infrações cometidas por adolescentes diminuíram 54% em dez anos.
O Sinase registrou cerca de 13 mil adolescentes em medidas de restrição de liberdade em 2025, ante 26,8 mil em 2015. Já a taxa de 54% citada por Katy Braun do Prado se refere ao número de infrações, segundo a declaração feita durante a audiência. Os dados, portanto, não representam exatamente a mesma medida: um trata do contingente submetido à restrição de liberdade, enquanto o outro aborda ocorrências atribuídas a adolescentes.
Debate sobre a maioridade penal
A redução dos indicadores ocorre enquanto uma Comissão Especial da Câmara analisa uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode alterar a maioridade penal, atualmente fixada em 18 anos. O presidente do colegiado, deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA), afirmou que pretende votar o texto até o fim de novembro. A divulgação não registra aprovação da proposta nem a aplicação de novas regras.
Durante a audiência, a presidente da Abraminj defendeu uma alternativa à redução da maioridade penal. Ela propôs que o tempo máximo de internação previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente para crimes mais graves passe de três para oito anos. Katy também afirmou que a reincidência no sistema penal brasileiro chega a 45%, enquanto no sistema juvenil seria de 22,5%, correspondente à metade desse índice. O Sinase, por sua vez, registrou taxa de reincidência de 24% entre os adolescentes em agosto de 2025.
Perfil e atos infracionais
Entre os adolescentes em medidas de restrição de liberdade em 2025, 76% tinham entre 16 e 18 anos. Os jovens do sexo masculino representavam 93% do total, e os adolescentes negros correspondiam a 73%: 17% eram pretos e 56%, pardos.
Roubo e tráfico de drogas reuniram 57% dos atos infracionais registrados pelo Sinase. O roubo respondeu por 29% dos casos e o tráfico, por 27%. Homicídio representou 9,8%, estupro correspondeu a 2,8% e latrocínio, a 1,3%. Segundo o levantamento, atos relacionados à obtenção de renda permaneceram próximos de 60% do total ao longo de três anos.
As informações sobre renda familiar, contudo, não abrangiam todos os adolescentes. Em 2025, o Sinase não tinha esse dado para 52% dos jovens registrados, incluindo a informação referente ao estado de São Paulo. Entre os 48% com renda informada, 40% estavam na faixa de sem rendimento a até dois salários mínimos; 5,3% tinham renda entre dois e três salários mínimos e 0,4% estavam acima de cinco salários mínimos.
Hipóteses sobre a redução
Um estudo realizado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), pelo Instituto Clínica e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado em 2024, analisou mudanças no sistema jurídico e socioeducativo, na atuação policial, na pandemia e na dinâmica do crime organizado.
A pesquisa relaciona a diminuição a fatores como o isolamento social, que teria dificultado a prática de atos infracionais e reduzido apreensões, e a expansão de facções criminosas em determinados territórios. Segundo o estudo, a presença dessas organizações poderia fazer com que conflitos fossem resolvidos internamente e dificultar o acesso do Estado a parte dos adolescentes. As conclusões foram construídas com base em dados qualitativos e na percepção de interlocutores de um dos estados analisados, o Rio de Janeiro.
O estudo também afirma que não há evidências de que mudanças no sistema jurídico e socioeducativo tenham sido capazes de explicar a redução. A divulgação apresenta essas interpretações como hipóteses e não informa uma decomposição nacional que permita medir quanto cada fator teria contribuído para a queda registrada pelo Sinase.
Em relação ao Rio de Janeiro, Wania Sant’Anna, que comandou o sistema socioeducativo do estado entre abril e dezembro de 2002, afirmou que a redução da maioridade penal para 16 ou 14 anos poderia facilitar o recrutamento de adolescentes pelo crime organizado. Ela citou a queda de 1,9 mil adolescentes com restrição de liberdade, à época de sua atuação, para 996 em 2025 no estado fluminense.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
