Cuba é o único dos 20 países latino-americanos analisados pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) que prevê exceções à regra de 18 anos para a maioridade penal, segundo levantamento divulgado pela organização. Nos demais países considerados, pessoas com menos de 18 anos não são julgadas como adultas de forma geral.
O levantamento diferencia a maioridade penal da responsabilização criminal de adolescentes. A primeira corresponde à idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada como adulta e cumprir pena no sistema prisional comum. A segunda permite que o adolescente responda perante a Justiça por uma infração, mas em um sistema específico para sua faixa etária.
Quatro faixas de responsabilização
Embora a referência geral para julgamento como adulto seja de 18 anos, a idade mínima para responsabilização criminal varia entre os países latino-americanos. Brasil, Costa Rica, El Salvador, Equador, Honduras, México e Panamá adotam o limite de 12 anos.
Guatemala, Haiti, República Dominicana e Uruguai estabelecem a idade mínima em 13 anos. Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Paraguai, Peru e Venezuela fixam o limite em 14 anos. Cuba aparece com a maior idade mínima entre os países listados: 16 anos.
No Brasil, portanto, adolescentes podem responder à Justiça a partir dos 12 anos, de acordo com a classificação apresentada pelo Unicef. Essa possibilidade não equivale, segundo a organização, ao julgamento como adulto nem ao cumprimento de pena no sistema prisional comum.
Regra geral no G20
O levantamento também analisou os 19 países que integram o G20. Nenhum deles estabelece, como regra geral, idade inferior a 18 anos para que uma pessoa seja julgada como adulta. O grupo reúne as 19 maiores economias do mundo, além da União Europeia e da União Africana.
As idades mínimas de responsabilização, porém, são diferentes entre os integrantes. Arábia Saudita e Índia adotam o limite de 7 anos. Reino Unido, Estados Unidos e Austrália trabalham com faixas entre 10 e 12 anos. Brasil, África do Sul, Canadá, Indonésia, México e Turquia estabelecem 12 anos.
Na França, a idade mínima indicada é de 13 anos. Alemanha, Argentina, Coreia do Sul, Itália, Japão e Rússia adotam 14 anos. A China fixa o limite em 16 anos.
Exceções em sete países
Apesar da regra geral de 18 anos, Estados Unidos, Arábia Saudita, Índia, Canadá, Reino Unido, Japão e Coreia do Sul preveem exceções que podem permitir o julgamento de menores de 18 anos como adultos. O levantamento não detalha as regras específicas de cada país.
A divulgação cita os Estados Unidos como exemplo. Naquele país, determinados agravantes podem levar casos das varas da infância para juizados criminais, entre eles o uso de violência, o emprego de arma ou a existência de antecedentes criminais.
Posição apresentada pelo Unicef
O representante do Unicef no Brasil, Joaquin Gonzalez-Aleman, afirmou que é possível responsabilizar adolescentes sem tratá-los como adultos. Segundo ele, misturar adolescentes e adultos no mesmo sistema prisional pode aproximá-los de redes criminosas mais estruturadas e romper vínculos com a escola, a família e a comunidade.
Gonzalez-Aleman também declarou que adolescentes que cometem atos infracionais devem ser responsabilizados, mas defendeu que isso ocorra em um sistema socioeducativo. Na avaliação apresentada por ele, a reincidência é menor nesse sistema do que nas prisões destinadas a adultos.
Debate no Congresso
O levantamento foi divulgado durante a retomada, no Congresso, do debate sobre a redução da maioridade penal na votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto foi aprovado no Senado sem emendas que buscavam equiparar adolescentes a adultos.
Durante a análise, os senadores discutiram propostas para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos ou até 14 anos. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não incluiu essas mudanças no relatório final e recomendou que fossem apresentadas em propostas autônomas, com tramitação e votação separadas.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto distribuída pela Agência Brasil Direitos Humanos
