A aplicação da Lei de Drogas mobilizou recursos em cinco frentes do sistema de Justiça criminal brasileiro em 2024, segundo levantamento do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (Cesec). A pesquisa estima em R$ 14,5 bilhões as despesas com policiamento ostensivo, investigação, encarceramento, tramitação de processos e sistema socioeducativo.
O cálculo reúne gastos de polícias, defensorias públicas, ministérios públicos, sistema prisional e órgãos do Judiciário no enfrentamento ao tráfico e na punição de pessoas envolvidas com o comércio de drogas ilícitas. O Cesec informa que a estimativa não contempla integralmente todas as despesas relacionadas à legislação, incluindo custos de operações e incursões policiais.
Prisões e patrulhamento
Os sistemas prisionais concentraram a maior parcela do valor calculado. O encarceramento de pessoas processadas com base na legislação de drogas custou R$ 3,88 bilhões, equivalentes a 27% da estimativa.
As polícias militares e a Polícia Rodoviária Federal responderam por R$ 3,24 bilhões, ou 22% do total. O valor corresponde às atividades de policiamento ostensivo e patrulhamento nas ruas. Somadas, essas duas áreas representaram quase metade das despesas analisadas.
As polícias civis e a Polícia Federal aparecem entre os principais itens seguintes, com R$ 2,64 bilhões, correspondentes a 18% do total. A parcela está associada às investigações criminais e à apuração de ocorrências encaminhadas ao sistema de Justiça.
Processos e sistema socioeducativo
A fase processual consumiu R$ 3,3 bilhões, ou 23% da estimativa. Os Tribunais de Justiça estaduais e federais responderam por R$ 2,38 bilhões, equivalentes a 16% de todas as despesas calculadas. Conforme a descrição do levantamento, esses órgãos julgam acusados de envolvimento com o tráfico.
Os ministérios públicos gastaram R$ 737,78 milhões, correspondentes a 5% do total. Entre as funções consideradas estão o oferecimento de denúncias, a sustentação da acusação nos processos criminais e o acompanhamento de investigações policiais.
As defensorias públicas responderam por R$ 207,2 milhões, pouco mais de 1% da estimativa. O valor está relacionado à defesa gratuita de parte das pessoas processadas.
O sistema socioeducativo representou R$ 1,46 bilhão, ou 10% do total. De acordo com a pesquisa, a estrutura atua na ressocialização e na garantia de educação para crianças e adolescentes que cometeram atos infracionais.
Diferenças entre os orçamentos
Além dos valores nacionais, o levantamento compara a parcela dos orçamentos dos sistemas de Justiça destinada à aplicação da Lei de Drogas. A média das unidades federativas foi de 7,9% em 2024.
O Paraná apresentou o maior percentual entre os estados, com 11,8%, seguido pelo Espírito Santo, com 11,5%, e por São Paulo, com 11,1%. Na outra ponta, a Paraíba destinou 5,2% do orçamento à área, enquanto o Piauí registrou 4,8%. A União utilizou 10,9% de seu orçamento do sistema de Justiça com o enfrentamento às drogas.
Os percentuais indicam a proporção dos orçamentos direcionada à política de drogas, enquanto a estimativa de R$ 14,5 bilhões reúne despesas nacionais de diferentes estruturas do sistema criminal. A divulgação não apresenta os valores absolutos correspondentes à parcela orçamentária de cada unidade federativa.
Posições do Cesec e do Ministério da Justiça
A pesquisadora Rachel Machado, do Cesec, afirmou que não há evidências de que a atuação estatal orientada pela chamada guerra às drogas enfraqueça ou diminua a circulação dessas substâncias. Segundo ela, as maiores despesas estão concentradas nas etapas de repressão e punição.
O estudo também compara o valor estimado com possíveis aplicações em outras áreas. Segundo o Cesec, os R$ 14,5 bilhões poderiam financiar a construção de 6 mil Centros de Atenção Psicossocial – Álcool e Drogas (Caps-AD), beneficiar 1,8 milhão de famílias pelo Bolsa Família ou permitir a construção de 2.536 creches.
Em nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou que uma política sobre drogas deve combinar o enfrentamento ao tráfico e ao crime organizado com investimentos em inteligência, prevenção, cuidado, produção de conhecimento e desenvolvimento social. A pasta citou iniciativas da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, como a Rede de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social, o programa Cria – Prevenção e Cidadania, o Pronasci Juventude e o Território Seguro.
O ministério informou ainda que ações da Secretaria Nacional de Segurança Pública realizadas em 2024 resultaram na apreensão de 779,5 toneladas de drogas e 5.243 armas. Também foram informadas 51.649 prisões e um prejuízo estimado de R$ 13 bilhões às organizações criminosas.
Fonte: Agência Brasil Direitos Humanos.
Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil








